Esta
proposta é alucinante,
Começo
por ir à lei.
Propõe-se
o governo “emprestar-nos” a juros, sendo que o fundo global para
todos os municípios que se candidatem é de mil milhões de euros.
Se este montante não chegar, a atribuição é feita por rateio.
Portanto,
anotemos: vamos candidatar-nos a um “empréstimo” cujo montante
final não conhecemos.
Se
coloquei aspas na palavra “empréstimo” foi por uma simples
razão.
As
transferências do OE têm sido diminuídas nos últimos anos. E
ficou a cargo do município muita despesa que era competência do
Ministério da Educação. Ou seja, o governo propõe-se
emprestar-nos agora a juros dinheiro que andaram a tirar-nos durante
anos.
Mas,
atenção, o governo não se limita a ir-nos ao bolso. Quer obrigar o
município a fazer o mesmo aos munícipes.
A
Lei estipula dois regimes. Um, o regime
1, mais draconiano, para os municípios em desequilíbrio estrutural
para municípios como o nosso.
Só
que basta falhar uma prestação do empréstimo, para imediatamente
nos serem cortadas as transferências do OE.
Ora,
quem é que é capaz de prever o que vai acontecer, num quadro
recessivo, ao longo dos próximos 20 anos? Em rigor, alguém
acredita que poderemos garantir o pagamento de tudo, mesmo tudo, como
é obrigatório, sem falhar uma prestação ao longo de tantos anos?
O
governo não acerta numa previsão económica e financeira a 14
meses. Nem a 14 dias.
Isto
não é sério, é uma farsa, para obrigar os autarcas a sugar os
munícipes até ao último cêntimo. Matéria em que este governo é
exímio.
Admitamos
que por milagre as previsões a longo prazo acertam. Ainda assim,
mesmo certo é um conjunto de medidas que a lei impõe que vão pesar
ainda mais na bolsa dos nossos munícipes.
As
medidas propostas, para um horizonte de 20 anos, comprometerão 5
mandatos depois deste, a um ano de terminar. Cinco novos elencos
camarários depois deste amarrados a um garrote financeiro que lhes
retira autonomia de gestão e a sua liberdade para aplicarem as
medidas que o eleitorado sufragar. Não se vislumbra o que tem
esta autêntica operação de “tróika para as autarquias”
a ver com autonomia do poder local e, no limite, com a própria
democracia
A
proposta que aqui nos é apresentada é, de resto, muito detalhada:
- Previsão de aumento da receita do IMI em 30%
- Diminuição de pessoal até “ao mínimo indispensável”
- Concessão de uma das mais interessantes fontes de receita, o estacionamento
- Condicionar o investimento a 900 mil euros até 2020, acrescendo 500 mil euros até 2032, estagnando o município por completo durante 20 anos.
- O município pagará 1.100milhões de euros a cada semestre. E se falhar uma prestação?
Em
caso de incumprimento de qualquer prestação (...) a DGAL procede à
retenção da receita não consignada proveniente das transferências
do Orçamento do Estado e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à
retenção de outras receitas de natureza fiscal.
A
Nazaré arrisca-se a ficar sem financiamento de tipo algum.
A
proposta é alucinante porque sugere um empréstimo de 33 milhões de
euros a pagar em 20 anos (Alcobaça, por exemplo pedirá 4 milhões a
pagar em 14 anos). Será uma renda incomportável para a Nazaré e
irá parar qualquer tipo de desenvolvimento.
Os
serviços públicos prestados pelo município vão reduzir-se e
degradar-se com a saída prevista de trabalhadores, durante 20 anos.
Ou esses trabalhadores que vão aposentar-se serão total ou
parcialmente substituídos por trabalho eventual, contratados, sem
vínculo ou à peça - operações de terrorismo laboral em que os
actuais governantes são, aliás, verdadeiros especialistas.
Algumas
medidas positivas de redução de despesas não alteram a essência
deste quadro.
Também
é verdade que este “empréstimo” permitirá injectar alguma
liquidez na economia local e resolverá problemas imediatos de
tesouraria a pequenas empresas e a fornecedores locais. Mais esse é
um alívio ilusório, um autêntico “beijo da morte”, pois a
contracção e o aperto que se lhes seguirão - decorrentes do plano
de medidas proposto - tornarão tudo ainda pior.
O
que os municípios têm a fazer é exigir o aumento das
transferências do OE e a reposição das verbas cortadas. Em
conjunto e no âmbito da ANMP.
Ou,
no mínimo, a concessão de empréstimos, ao juro de 1%, taxa a que o
Estado o recebeu, mas sem as imposições gravíssimas e limitadoras
da autonomia do poder local.
Provavelmente,
este governo não o fará. Mais uma a comprovar que este governo já
está a mais e com prazo de validade ultrapassado.
Obviamente,
o Bloco de Esquerda não aprova esta operação.
