Troika Municipal

Esta proposta é alucinante,

Começo por ir à lei.

Propõe-se o governo “emprestar-nos” a juros, sendo que o fundo global para todos os municípios que se candidatem é de mil milhões de euros. Se este montante não chegar, a atribuição é feita por rateio.

Portanto, anotemos: vamos candidatar-nos a um “empréstimo” cujo montante final não conhecemos.

Se coloquei aspas na palavra “empréstimo” foi por uma simples razão.

As transferências do OE têm sido diminuídas nos últimos anos. E ficou a cargo do município muita despesa que era competência do Ministério da Educação. Ou seja, o governo propõe-se emprestar-nos agora a juros dinheiro que andaram a tirar-nos durante anos.

Mas, atenção, o governo não se limita a ir-nos ao bolso. Quer obrigar o município a fazer o mesmo aos munícipes.

A Lei estipula dois regimes. Um, o regime 1, mais draconiano, para os municípios em desequilíbrio estrutural para municípios como o nosso.

Só que basta falhar uma prestação do empréstimo, para imediatamente nos serem cortadas as transferências do OE.

Ora, quem é que é capaz de prever o que vai acontecer, num quadro recessivo, ao longo dos próximos 20 anos? Em rigor, alguém acredita que poderemos garantir o pagamento de tudo, mesmo tudo, como é obrigatório, sem falhar uma prestação ao longo de tantos anos?

O governo não acerta numa previsão económica e financeira a 14 meses. Nem a 14 dias.

Isto não é sério, é uma farsa, para obrigar os autarcas a sugar os munícipes até ao último cêntimo. Matéria em que este governo é exímio.

Admitamos que por milagre as previsões a longo prazo acertam. Ainda assim, mesmo certo é um conjunto de medidas que a lei impõe que vão pesar ainda mais na bolsa dos nossos munícipes.

As medidas propostas, para um horizonte de 20 anos, comprometerão 5 mandatos depois deste, a um ano de terminar. Cinco novos elencos camarários depois deste amarrados a um garrote financeiro que lhes retira autonomia de gestão e a sua liberdade para aplicarem as medidas que o eleitorado sufragar. Não se vislumbra o que tem esta autêntica operação de “tróika para as autarquias” a ver com autonomia do poder local e, no limite, com a própria democracia

A proposta que aqui nos é apresentada é, de resto, muito detalhada:

• Previsão de aumento da receita do IMI em 30%
• Diminuição de pessoal até “ao mínimo indispensável”
• Concessão de uma das mais interessantes fontes de receita, o estacionamento
• Condicionar o investimento a 900 mil euros até 2020, acrescendo 500 mil euros até 2032, estagnando o município por completo durante 20 anos.
• O município pagará 1.100milhões de euros a cada semestre. E se falhar uma prestação?

Em caso de incumprimento de qualquer prestação (...) a DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à retenção de outras receitas de natureza fiscal.

A Nazaré arrisca-se a ficar sem financiamento de tipo algum.

A proposta é alucinante porque sugere um empréstimo de 33 milhões de euros a pagar em 20 anos (Alcobaça, por exemplo pedirá 4 milhões a pagar em 14 anos). Será uma renda incomportável para a Nazaré e irá parar qualquer tipo de desenvolvimento.

Os serviços públicos prestados pelo município vão reduzir-se e degradar-se com a saída prevista de trabalhadores, durante 20 anos. Ou esses trabalhadores que vão aposentar-se serão total ou parcialmente substituídos por trabalho eventual, contratados, sem vínculo ou à peça - operações de terrorismo laboral em que os actuais governantes são, aliás, verdadeiros especialistas.

Algumas medidas positivas de redução de despesas não alteram a essência deste quadro.

Também é verdade que este “empréstimo” permitirá injectar alguma liquidez na economia local e resolverá problemas imediatos de tesouraria a pequenas empresas e a fornecedores locais. Mais esse é um alívio ilusório, um autêntico “beijo da morte”, pois a contracção e o aperto que se lhes seguirão - decorrentes do plano de medidas proposto - tornarão tudo ainda pior.

O que os municípios têm a fazer é exigir o aumento das transferências do OE e a reposição das verbas cortadas. Em conjunto e no âmbito da ANMP.

Ou, no mínimo, a concessão de empréstimos, ao juro de 1%, taxa a que o Estado o recebeu, mas sem as imposições gravíssimas e limitadoras da autonomia do poder local.

Provavelmente, este governo não o fará. Mais uma a comprovar que este governo já está a mais e com prazo de validade ultrapassado.

Obviamente, o Bloco de Esquerda não aprova esta operação.

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Águas Privatizadas!

A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou a privatização do serviço de Distribuição de Águas com os votos de parte da bancada do PSD, na passada sexta-feira. A mesma bancada chumbou um referendo à população sobre o assunto.

Com mais de 20 pessoas impedidas de assistir à Assembleia por falta de espaço na sala e perante o silêncio incompreensível da bancada do PSD, choveram críticas da oposição. As primeiras porque os documentos em discussão estavam ilegíveis (exemplo), o que não foi fundamentado nem corrigido. Depois porque contrariam as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ver análise) que chega a afirmar que a fundamentação do executivo é “insuficiente no que respeita à demonstração da vantagem da concessão por comparação com a manutenção da gestão directa dos serviços”. Alerta ainda que “no que se refere à acessibilidade económica dos serviços de águas, o tarifário máximo considerado pelo Concedente implica a diminuição da qualidade do serviço de abastecimento”.

O deputado do Bloco de Esquerda, Fábio Salgado, acusou o executivo de “prepotência” por recusar o referendo num assunto que não estava no programa de nenhuma força política e afirmou-se contra que “a água que pertence a toda a gente passe a pertencer a um núcleo de gestores e administradores que terão o lucro que quiserem para que nós tenhamos a água que precisamos”.

Adiantou que “o município fica pior porque perde a capacidade de decidir sobre o que é de toda a gente”. E alertou que “a maior parte da rede tem uma vida útil de 30 anos, ou seja, que o investimento na rede será necessário apenas no fim do contrato, a cargo do município” (ver intervenção)

Jorge Barroso, presidente da Câmara, diz-se contra a privatização, mas propõe um contrato de 30 anos com uma empresa de capital eventualmente estrangeiro e sediada em qualquer parte do mundo (ler aqui as mentiras do Presidente).

No momento da votação, a população levantou folhas que diziam “Não” e uma faixa contra a privatização da água (ver vídeo). Após as declarações de voto, toda a oposição abandonou a Assembleia em protesto.

Antes desta discussão o Bloco de Esquerda aprovou a reabertura de todos os Fontanários, Fontes e Bicas do Concelho, que tinham sido fechados nos últimos meses sem anúncio nem justificação válida (ver proposta).

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Assim se prova que mandatos a mais só podem dar origem a abusos de poder!

Sem nenhum tipo de legitimidade política ou democrática, Jorge Barroso e o PSD querem espoliar a população nazarena do seu bem mais precioso. Aqui, hoje, rouba-se água! A água que pertence a toda a gente vai passar a pertencer a um núcleo de gestores e administradores que terão o lucro que quiserem para que nós tenhamos a água que precisamos.

O Presidente da Câmara, talvez devido ao vício de “mandão” que ganhou durante estes 20 anos de mandato, mente com o maior descaramento já visto! “Defendo hoje, como sempre defendi a gestão pública das águas”, diz. É mentira! Ou então é corrupção. Porque nada o obriga a privatizar como pretende.

Confessa, o Sr. Presidente, a incapacidade de “prever a crise e acautelar o município para os efeitos dessa crise”. Então avisamo-lo desde já: acautelar o município para futuros problemas económicos, financeiros e sociais passa precisamente por defender os bens mais básicos. A água é, ainda por cima, o símbolo do bem mais básico e mais necessário à vida.

Diz do alto do seu pedestal que “aqui só não ficamos pior porque conseguimos manter na nossa posse as captações de água”. Também é mentira. Aqui ficamos pior porque perdemos a capacidade de decidir sobre o que é nosso. Sabemos também que grande parte da manutenção da rede ficará a cargo do município daqui a 30 anos. Ou seja, que a maior parte da rede tem uma vida útil de 30 anos (anexo p. 238), que no final da concessão é que será necessário investir.

Diz que os funcionários poderão manter estatuto de funcionário público. É mentira. Não há hipótese de ser funcionário privado com estatuto público. Impossível, portanto é mentira.

Diz que se recusa a entrar num processo menos transparente que o concurso internacional?
Quantos exemplos precisa de falta de transparência em concursos internacionais? Desde a compra dos submarinos, passando pela alimentação dos militares portugueses ou aqui mesmo... O concurso internacional para a construção da Marina e Campos de Golfe. Quem foi o concorrente único nos dois concursos? Um líder do PSD, amigo pessoal de Jorge Barroso, Miguel Sousinha, que depois foi premiado com a presidência da Nazaré Qualifica. O projecto não chegou a fecundar sequer, mas serviu para dar lugar a quem hoje está sentado à nossa frente a roubar-nos a água.

Diz que defende um tarifário mais baixo? É mentira! Quem defende um tarifário mais baixo não faz aumentos constantes. O Sr. Presidente tem de assumir que falhou na gestão deste serviço. Que não conseguiu gerir este serviço e, portanto, assumir as consequências e alterar a gestão e os gestores.

Ainda se defende dizendo que a probabilidade de assinar o contrato neste mandato é quase nula... Então para quê a birra? Tem pressa em abrir concurso? Convoque um referendo, convoque eleições... Faça com que seja a democracia a decidir e não a prepotência. Se não tem pressa em assinar contrato, deixe essas ideias para o próximo mandato, para quem de direito.

Esta birra, esta prepotência, deixa-nos as maiores suspeitas. Não fazemos acusações, ainda. Mas sabemos que esta decisão é ilegítima e imoral, esperamos poder prová-la ilegal e abusiva.

Já aqui discutimos algumas vezes os perigos da privatização da gestão das águas, dos maus exemplos no país e no mundo. Já discutimos que esta moda começou há 30 anos em Paris e que hoje é de senso comum que a gestão pública favorece as pessoas e que a gestão privada tem apenas como objectivo o lucro accionista.
Já sabemos dos aumentos brutais que acontecem e da diminuição provada da qualidade do serviço prestado.

Já falámos da lenga-lenga que nos contam alguns presidentes de câmara, quais “virgens ofendidas”, arrependidos do contrato e alegando que não era “aquilo” que pretendiam. Também o nosso Presidente de Câmara se prepara para esse arrependimento público quando for necessário.

Declara tudo o que defende mas aprova e contrata o contrário. “-Não sabia que ia ser assim!”, havemos de o ouvir dizer.
Termina a sua intervenção dizendo que “a água é um bem de todos”... Vejam! Que alma nobre esta que, sabendo o que o povo quer, diz “pão” enquanto atira migalhas.

Já deixou a sua marca. 20 anos é muito tempo. Como acha que pode deixar uma marca negra para os próximos 30 anos? Sozinho...! Com oposição até de dentro...

Assim se prova que mandatos a mais só podem dar origem a abusos de poder.
Não se pense no entanto que a culpa só tem um noivo. A culpa cairá sobre cada uma das pessoas que hoje votarem a favor da privatização. Alerta! Não se deixem intimidar num assunto tão decisivo como este. São 30 anos de prisão a um contrato. Apelamos que não dêem o vosso voto cego e com a consciência, defendam a população e a democracia.

Fábio Salgado

Intervenção na Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 2012

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